COMUNICADO DE IMPRENSA SOBRE INVASÃO DAS INSTALAÇÕES DA CASA

O Consórcio da Casa dos Direitos denuncia com veemência a invasão das suas instalações, ocorrida ontem dia 22 de Dezembro de 2025, perpetrada por um grupo de agentes da Polícia de Intervenção Rápida, num ato de violência institucional sem precedentes e de extrema gravidade. 

Durante esta operação ilegal, dois funcionários da Liga Guineense dos Direitos Humanos foram arbitrariamente detidos, conduzidos ao Ministério do Interior e violentamente espancados, atos estes que foram deliberadamente filmados, configurando graves violações dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. 

Este ataque ocorreu poucas horas após o termo de uma vigília pacífica e legítima, organizada pela LGDH no interior das instalações da Casa dos Direitos, com o objetivo de exigir a libertação imediata de todos os presos políticos.

De acordo com as informações apuradas, as vítimas sofreram lesões físicas, incluindo múltiplos hematomas e contusões, tendo recebido assistência médica de urgência, encontrando-se ainda em curso exames clínicos complementares. 

Num agravamento inadmissível da repressão, dois agentes da Polícia de Ordem Pública, identificados como pertencentes à Primeira Esquadra, regressaram às instalações hoje, dia 23 de Dezembro, expulsaram coercivamente os funcionários em exercício e impuseram um bloqueio ilegal ao acesso à instituição. Este ato inaceitável constitui uma afronta direta ao Estado de Direito, à democracia e à própria existência da Casa dos Direitos, cuja missão é a promoção dos direitos humanos, a defesa das liberdades fundamentais e da legalidade democrática.

O Consórcio da Casa dos Direitos condena de forma categórica e inequívoca estes atos ilegais, arbitrários e repressivos e exige a retirada imediata e incondicional de todas as forças de segurança das suas instalações. 

O Consórcio responsabiliza integralmente as autoridades de facto por qualquer dano físico, psicológico ou material causado aos seus membros e exorta-as a cessar imediatamente todas as práticas de intimidação, perseguição e violência contra defensores dos direitos humanos e cidadãos em geral. 

O Consórcio da Casa dos Direitos expressa a sua total solidariedade e apoio incondicional à direção da LGDH e aos seus ativistas, que, apesar das ameaças e da repressão, continuam a lutar com coragem e determinação pela defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau. 

Feito em Bissau, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2025 

O Consórcio da Casa dos Direitos

SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA MULHER GUINEENSE EM DISCUSSÃO NA CASA DOS DIREITOS

O Projeto do Observatório da Mulher na Guiné-Bissau promoveu um Djumbai sobre a situação económica e social das mulher, tendo para o efeito, reunido 30 mulheres na sexta-feira, 31 de outubro de 2025, na Casa dos Direitos em Bissau.



No encontro, foram debatidos os desafios que as mulheres enfrentam no acesso à educação, à participação política, às oportunidades económicas e também ás questões ligadas à violência baseada no género.

Esta ação vem na sequência da recente apresentação pública do Relatório sobre a Situação da Mulher na Guiné-Bissau, elaborado com base num inquérito que abrangeu 400 Mulheres em todas as regiões do Pais.

O relatório analisa indicadores de educação, saúde, política, direitos económicos e sociais, entre outros obstáculos que impedem a plena emancipação da mulher guineense.



Os dados analisados revelam uma profunda desigualdade entre homens e mulheres, em grande parte motivada pela falta de aplicação das leis existentes de protecção e promoção dos direitos das mulheres, mas também das persistentes crenças tradicionais e religiosas, que impactam negativamente no processo de autonomia feminina.

A sessão foi facilitada pela Presidente da AMPROCS, Paula Silva Melo, pela Vice -Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, e conselheira técnica do Projeto, Claudina Viegas e pela técnica do Projeto de Observatório da Mulher, Cadija Djalo.



O Projeto do Observatório da Mulher na Guiné-Bissau que funciona na Casa dos Direitos, é implementado por um consórcio de três organizações parceiras, ACEP, AMPROCS e MIGUILAN, e é financiado pela Cooperação Portuguesa.

Casa dos Direitos acolhe diálogo entre Fórum de Anciãos da África Ocidental e organizações da sociedade civil guineense

No âmbito da sua visita à Guiné-Bissau, a delegação de alto nível do Fórum dos Anciãos da África Ocidental (WAEF, na sigla em ingês), chefiada pelo Ex-Presidente da Nigéria, Goodluck Ebele Jonathan, realizou esta terça-feira, dia 7 de outubro de 2025, um importante encontro com as organizações da sociedade civil, na Casa dos Direitos.



O encontro teve como objetivo recolher os contributos das organizações da sociedade civil relativamente ao contexto pré-eleitoral da Guiné-Bissau, aos focos de tensão política e social existentes e às possíveis soluções para a sua superação.

Em nota introdutória, e em nome das OSC presentes e da Casa dos Direitos, o Presidente da LGDH, Bubacar Turé, saudou calorosamente a visita de Goodluck Jonathan e da sua delegação, aproveitando a ocasião para apresentar uma breve resenha sobre a história e o papel determinante da Casa dos Direitos no fortalecimento do espaço cívico e democrático na Guiné-Bissau.

Durante a sessão, as OSC expuseram à delegação o difícil contexto político e social do país, marcado pela restrição ilegal de liberdades fundamentais, como o direito à manifestação, à reunião e à liberdade de imprensa, bem como pela limitação do exercício político da oposição democrática. As organizações denunciaram ainda deliberações ilegais do Supremo Tribunal de Justiça, que rejeitaram o registo de coligações partidárias com intenção de concorrer às eleições legislativas e presidenciais previstas para 23 de novembro.

Na sua intervenção, Goodluck Jonathan congratulou-se com a criação da Casa dos Direitos, que considerou ser “uma história inspiradora”. Referindo-se à situação política e social da Guiné-Bissau, afirmou que o encontro com as OSC lhe permitiu obter uma visão abrangente e profunda do momento que o país atravessa, reiterando o compromisso do WAEF em trabalhar com organizações regionais e internacionais para promover o diálogo e garantir eleições inclusivas, pacíficas e credíveis.



Em declarações à imprensa após o encontro, o Presidente da LGDH sublinhou que as eleições legislativas e presidenciais só refletirão a vontade soberana do povo se forem livres, justas, inclusivas e transparentes. Apelou, por isso, à revogação imediata das decisões ilegais do Supremo Tribunal de Justiça, considerando-a uma condição essencial para a estabilidade política e governativa na Guiné-Bissau.

Por fim, lamentou a proliferação de discursos de ódio étnico e religioso, apelando aos atores políticos à moderação, contenção e serenidade. Sublinhou que ninguém tem o direito de atentar contra a coesão nacional e a paz, valores supremos que devem ser protegidos e cultivados por todos.

A missão do WAEF visa envolver as instituições e partes interessadas, fomentar o diálogo, estimular a participação política inclusiva e criar um ambiente propício à realização de eleições pacíficas, transparentes e legítimas.