PUBLICADO O ESTUDO ORA DI DIRITU - É TEMPO DE DIREITOS

Em Dezembro, e também no âmbito da Quinzena dos Direitos, organizada pela Casa dos Direitos, foi apresentado o quarto volume da coleção Desafios, Ora di Diritu que reúne quatro diagnósticos dos direitos das mulheres e das crianças na Guiné-Bissau, bem como uma resenha do enquadramento legal dos Direitos Humanos e procura respostas para a efetivação dos instrumentos nacionais. A apresentação do livro foi realizada pelo Dr. Geraldo Martins, Ministro da Economia e Finanças.

O volume representa o ponto de partida das atividades do projeto homónimo “Ora di Diritu”, desenvolvido por uma parceria entre a ONG portuguesa ACEP e as guineenses AMIC, LGDH e TINIGUENA, com o apoio financeiro da União Europeia e da Cooperação Portuguesa, para elencar um conjunto de recomendações aos responsáveis políticos para o cumprimento de todos os direitos humanos no país, num quadro de normalização institucional, e promovendo uma estratégia de co-responsabilização dos atores públicos e privados pelo respeito efetivo dos direitos humanos.

O primeiro estudo apresenta uma análise comparada dos direitos económicos das mulheres em diferentes regiões do país, segundo a origem étnico e religiosa, o contexto de meio urbano ou rural e a própria situação social das mulheres. Entre as várias conclusões destacamos por exemplo a constatação de que, apesar de as mulheres serem as principais trabalhadoras da terra (55% da produção agrícola é efetuada por mulheres) a terra não lhes pertence, pois que a Lei da Terra remete para os usos e costumes da comunidade local; também em algumas profissões as mulheres não estão protegidas pela Lei Geral do Trabalho, como é o caso das empregadas domésticas. Por sua vez, o segundo diagnóstico, também sobre as mulheres, traça as causas culturais e sociais da violência contra as mulheres e os desafios para efetivar o quadro jurídico. O estudo permite verificar que o fenómeno tem dimensões alarmantes em muitas comunidades do interior, que vivem à margem da organização do Estado e onde se criam alternativas informais, como o recurso à justiça privada.

O terceiro estudo é dedicado às diferentes formas de tráfico de crianças, interna e externamente ao país e realça o facto de, face às alterações positivas que vêm sendo introduzidas para o combate às diversas formas de tráfico, novas estratégias vêm sendo adotadas pelos traficantes, explorando a articulação entre s causas culturais e económicas que favorecem aquelas violações dos direitos das crianças.

Finalmente, o diagnóstico do quadro legal conclui que, apesar de algumas lacunas, um dos desafios principais é o da aplicação das leis existentes, que em muitos domínios são claramente defensoras dos direitos humanos no país. Cópias do livro estarão em breve disponíveis para o público na Casa dos Direitos em Bissau Velho.